TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS PESSOAIS EM CONTEÚDO INFORMATIVO

 

I INTRODUÇÃO

Este Termo de Consentimento explica como a Extratta processa dados pessoais fornecidos à empresa por meio de dados fornecidos para uso em conteúdo informativo ou jornalístico e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.

 

II DEFINIÇÕES

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Dado bloqueado: dado relativo à titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

III ARCABOUÇO LEGAL

 

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014	Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

 

IV DADOS DO CONTROLADOR

A Extratta Administração De Meios De Pagamento LTDA, inscrita sob o CNPJ 36.000.836/0001-33, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 400, Centro, Cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, é o controlador dos dados para processamento de Dados Pessoais, de acordo com a lei aplicável.

 

V DADOS DOS OPERADORES

1. A GOOGLE LLC, empresa internacional de serviços de busca e pesquisa na web, localizada na cidade de San Francisco, Califórnia, Estados Unidos.
2. A Meta Platforms Inc., empresa internacional de tecnologia e mídia social com sede em Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos.
3. A Microsoft Corporation, empresa transnacional com sede em Redmond, Washington, Estados Unidos.
4. A Única Propaganda, empresa brasileira, fornecedora de serviços de gestão em marketing digital, localizada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Os operadores supracitados atuarão principalmente em virtude de nossas plataformas de redes sociais, as quais citam-se: Gmail, Facebook, Instagram, Whatsapp e Linkedin.

 

1 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS OU SENSÍVEIS

Aplica-se exclusivamente a transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a Extratta tratar seus dados, é autorizado pelo Titular de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, artigo 33, inciso VIII).

A Extratta esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.

Atualmente esta cláusula aplica-se somente ao Operador de Dados identificado anteriormente. Caso existam alterações, será informado por meio do aplicativo sendo convidado a renovar este consentimento.

 

VI DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS

VESATEC TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TI LTDA (CNPJ 31.047.751/0001-97), é a empresa responsável pela atuação como Encarregado de Dados da Extratta, além de presidir o Comitê de Segurança e Privacidade (CSP).

 

VII COMITÊ DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE (CSP)

O Comitê de Segurança e Privacidade tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos dados dentro da empresa. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis para este órgão, poderá ser direcionado por meio do e-mail privacidade@extratta.com.br ou pelo formulário de solicitação no site https://www.extratta.com.br/.

 

VIII COLETA DE DADOS

 

1 DADOS PESSOAIS

 

1.1 Dados: Nome Completo, E-mail Profissional, Nome da Empresa, Telefone Corporativo, Cidade e Estado de onde trabalha.

 

Você fornecerá dados pessoais quando realizar cadastro em qualquer uma das plataformas digitais de contato com a EXTRATTA publicadas em seu portal ou rede social, visando formação de carteira de clientes e divulgação das atividades da empresa e de seus produtos e serviços. Os meios pelos quais essa ação será possível são:

• Site corporativo pelo link “Extratta”
• Site corporativo pelo link “Extratta Vale Pedágio”
• Site corporativo pelo link “Extratta PEF”
• Site corporativo pelo link “Extratta Pesquisa e Consulta”
• Site corporativo pelo link “Extratta FUEL”
• Site corporativo pelo link “Extratta Pay”
• Site corporativo pelo link “Extratta Link”
• Site corporativo pelo link “Extratta CIOT”
• Site corporativo pelo link “Extratta Talk”

 

2 FINALIDADE

Contato comercial e emissão de propostas comerciais (caso autorizado em contato pelo Titular) visando a venda de produtos ou serviços fornecidos pela EXTRATTA.

 

Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitar cookies.

Em caso de dúvidas poderá ser consultado o Comitê de Segurança e Privacidade.

 

IX INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para a publicação de material jornalístico ou informativo devidamente divulgado nas redes sociais pertencentes a Extratta. Os dados ficarão em tratamento nas redes supracitadas por prazo determinado pelas próprias plataformas ou até que:

1. A Extratta entenda que o conteúdo não é mais necessário;
2. As contas nessas plataformas foram devidamente inativadas;
3. A empresa na qual o Titular atue cessar a autorização de uso da sua marca;
4. Titular dos dados solicitar a eliminação da matéria ou anonimização do seu nome no conteúdo vinculado a ele.

 

X DIREITOS DO TITULAR DO DADO

Em cumprimento à Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a previsão do artigo 18, a Extratta reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Comitê de Segurança e Privacidade e poderão ser exercidas durante o prazo previsto em que o dado esteja em tratamento. Após o referido período, as solicitações serão atendidas exclusivamente por demanda judicial e/ou por solicitação de agências reguladoras.

 

XI RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

A Extratta, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados coletados.

De igual modo, a Extratta garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder, e que possui processo rigoroso de conformidade com auditorias regulares conduzidas por empresas parceiras.

Para maiores informações sobre a aplicação dos processos de conformidade com a segurança da informação e privacidade dos titulares, basta entrar em contato com o Comitê de Segurança e Privacidade.

 

XII ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Pela Extratta é utilizado os Dados Pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento, quando a informação for coletada ou conforme autorizado. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Comitê de Segurança e Privacidade e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração.

 

XIII APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS

A Extratta, juntamente de suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a privacidade, valorizam o relacionamento e se comprometem a proteger a privacidade. Entende-se a importância da privacidade com os colaboradores, clientes e visitantes, seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

O uso dos Dados Pessoais pela empresa é regido pela Política de Privacidade e, ao firmar compromisso contratual com a Extratta, concorda-se com o presente Termo de Consentimento. Caso haja discordância do teor do presente termo, estará impossibilitado de firmar contrato de prestação de serviços com a Extratta até que o caso seja apreciado pelo Comitê de Segurança e Privacidade.

Ao concordar com o presente termo, reconhece-se e concorda que ao fornecer suas informações pessoalmente identificáveis, mesmo que a Extratta  tenha salvaguardas estabelecidas para impedir a interceptação ou o acesso não autorizado, não existe garantia absoluta de segurança, entretanto, declara-se o total empenho da equipe na melhoria contínua de recursos tecnológicos, técnicos e práticos a fim de aprimoramento do Programa de Segurança e Privacidade.

 

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados à Extratta, outros usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processados na Comarca de Concórdia/SC.

 

XIV HISTÓRICO DE REVISÃO

Versão 1: Publicada em 30/03/2021

Versão 2: Publicada em 07/03/2022

Versão 3: Publicada em 07/12/2023