TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS PESSOAIS PARA CONTATOS COMERCIAIS
INTRODUÇÃO
Este Termo de Consentimento explica como a EXTRATTA processa dados pessoais fornecidos por você em nossas plataformas a fim de conhecer nossos produtos e serviços, bem como, receber contatos comerciais e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.
DEFINIÇÕES
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
ARCABOUÇO LEGAL
| Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
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Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
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| Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
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Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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DADOS DO CONTROLADOR
A EXTRATTA ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (EXTRATTA), com sede na Rua Marechal Deodoro, 772, Sala 73 Pavimento 7 – Centro – Concórdia/SC, CEP 89700-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.000.836/0001-33, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.
DADOS DO(S) OPERADOR(ES)
Única Propaganda, empresa brasileira, fornecedora de serviços de gestão em marketing digital, localizada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta.
Facebook, rede social norte-americana, localizada na cidade de San Francisco, Estado da Califórnia, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta.
Microsoft, empresa norte-americana dona da rede social LinkedIn, localizada na cidade de Redmond, Estado de Washington, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta.
Declaramos para os devidos fins, que aplicamos todas as práticas recomendáveis pelas leis de privacidade vigentes no Brasil a fim de garantir a conformidade de nossos Operadores de Dados e que elas atuam com responsabilidade solidária junto à EXTRATTA.
TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL
Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que à EXTRATTA tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).
A EXTRATTA esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.
Atualmente esta cláusula aplica-se somente aos Operadores de Dados identificados anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por ferramentas viáveis ou no ato de qualquer atendimento realizado em nossas lojas e será convidado a renovar este consentimento.
DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS
VESATEC TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TI LTDA (CNPJ 31.047.751/0001-97), é a empresa responsável pela atuação como Encarregado de Dados da EXTRATTA.
Para contato com o Encarregado de Dados envie e-mail para privacidade@extratta.com.br
A COLETA DE DADOS
Os dados coletados para este serviço são:
Dados pessoais:
- Dados: Nome Completo, E-mail Profissional, Nome da Empresa, Telefone Corporativo, Cidade e Estado de onde trabalha.
- Finalidade: Contato comercial e emissão de propostas comerciais (caso autorizado em contato pelo Titular) visando a venda de produtos ou serviços fornecidos pela EXTRATTA.
Você fornecerá dados pessoais quando realiza cadastro em qualquer uma das plataformas digitais de contato com a EXTRATTA publicadas em seu portal ou rede social, visando formação de carteira de clientes e divulgação das atividades da empresa e de seus produtos e serviços. Os meios pelos quais essa ação será possível são:
- Site corporativo pelo link “Conheça a EXTRATTA”;
- Site corporativo pelo link “CIOT”;
- Site corporativo pelo link “Meio de Pagamento Eletrônico”;
- Site corporativo pelo link “Vale Pedágio”;
- Site corporativo pelo link “PEF”;
- Outras plataformas pertencentes à EXTRATTA poderão ser incorporadas, no entanto, todas conterão menção ao presente termo.
s dados pessoais descritos no presente termo poderão ser coletados durante todo o processo não necessitando de novas assinaturas ou aceites. Reforçamos que você poderá ter acesso a este documento a qualquer momento, bem como poderá revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD, entrando em contato conosco pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados.
Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitar cookies.
Você pode consultar o Encarregado de Dados, caso necessite de mais informações.
INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de compra de produtos, recebimento de ofertas ou fornecimento de serviços, bem como para as finalidades já previstas anteriormente, por parte da EXTRATTA.
Além disso seus dados podem ser úteis para:
- Viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossos APPs e Plataformas.
- Identificar corretamente o Usuário.
- Entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação, respostas a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações.
- Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
- Desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis.
- Realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.
- Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos do EXTRATTA. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário.
- Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.
- Enviar mensagens contextualizadas.
Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas da EXTRATTA e que foram identificados anteriormente no presente termo.
Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após a coleta ou término de vínculo específico quando houver alguma contratação e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.
O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados.
COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS
Os dados pessoais fornecidos por clientes em qualquer canal de atendimento poderão ser compartilhados com as empresas mencionadas no item “Operadores de Dados” e com as empresas contratantes dos serviços da EXTRATTA. Caso tenha dúvidas sobre esta ação, solicitamos que entre em contato com o Encarregado de Dados para analisarmos seu caso e realizar as diligências.
O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:
- Os direitos do Titular do Dado;
- Sua responsabilidade legal;
- Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
- Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
- Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;
DIREITOS DO TITULAR DO DADO
Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, à EXTRATTA reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados.
RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR
A EXTRATTA, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas suas plataformas e em seus cadastros.
A EXTRATTA garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com Políticas de Segurança e de Privacidade atualizadas.
ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a EXTRATTA reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.
Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Encarregado de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A EXTRATTA recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento disponível no site corporativo da empresa ou mediante solicitação ao Encarregado de Dados.
APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS
A EXTRATTA, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.
O uso dos Dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e, ao conceder seus dados para nós mediante procedimento contido em nossas páginas de contato, você reconhece que seu consentimento foi dado de maneira livre e inequívoca, bem como, fica ciente da impossibilidade de contatar nossa equipe comercial, caso discorde do presente termo até que o caso seja apreciado pelo nosso Encarregado de Dados.
Ao concordar com o presente termo, você reconhece e concorda que, ao fornecer suas informações pessoalmente identificáveis, mesmo que a EXTRATTA tenha salvaguardas estabelecidas para impedir a interceptação ou o acesso não autorizado, não existe garantia absoluta de segurança, no entanto, declaramos o total empenho de nossas equipes na Melhoria Contínua de nossos recursos tecnológicos, técnicas e práticas, a fim de aprimorarmos nosso Programa de Segurança e Privacidade.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados a EXTRATTA, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Concórdia/SC.
Versão 1: Publicada em 30/03/2021
Versão 2: Publicada em 07/03/2022
