Por que o Vale‑Pedágio não pode ser embutido no frete: entenda a lei

O que diz a lei A Lei nº 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) e determinou que o embarcador ou equiparado deve antecipar o pedágio ao transportador. Segundo o Art. 2º da Lei, “o valor do Vale‑Pedágio não integra o valor do frete” ou seja, o pedágio deve ser tratado separadamente, e não como parte do […]