Área do Cliente
Fale com a Extratta

Termos de Uso

TERMO DE USO DO APLICATIVO E CONTA DE PAGAMENTO

Extratta Instituição de Pagamento Ltda.

Data de atualização: 21 de outubro de 2025

1. Introdução

O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições para utilização do Aplicativo e da Conta de Pagamento oferecidos pela Extratta Instituição de Pagamento Ltda. (“Extratta” ou “Instituição”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ da Extratta], sediada em [endereço completo], em conformidade com a legislação vigente, a regulamentação do Banco Central do Brasil e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao realizar o cadastro e utilizar o aplicativo, o usuário (“Titular” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste documento, bem como a Política de Privacidade da Extratta, disponível no aplicativo e em https://www.extratta.com.br/politica-de-privacidade.

2. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

  • Aplicativo: plataforma mobile disponibilizada pela Extratta para gerenciamento da conta de pagamento e dos serviços associados;
  • Conta de Pagamento: conta pré-paga gerida pela Extratta, utilizada para movimentação e armazenamento de recursos do usuário;
  • Titular: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Extratta;
  • Instituição: Extratta Instituição de Pagamento Ltda.;
  • Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento dos dados pessoais, disponível no aplicativo e no site oficial da Extratta.

3. Objeto

O presente Termo regula a utilização do Aplicativo e da Conta de Pagamento da Extratta, bem como as operações de pagamento, transferências, saques, consultas e demais serviços oferecidos pela Instituição.

4. Funcionalidades da Conta de Pagamento

A conta de pagamento da Extratta permite ao Titular, conforme sua categoria e habilitação, realizar as seguintes operações:

  • Consultar saldo e extrato de movimentações;
  • Realizar transferências (PIX, TED, TEF, DOC);
  • Efetuar pagamentos de boletos e contas de consumo;
  • Emitir boletos para crédito em conta;
  • Realizar recargas de serviços pré-pagos;
  • Efetuar saques na rede de caixas eletrônicos credenciada.

A Extratta poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou incluir novas funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Titular, em conformidade com a regulamentação aplicável.

5. Tarifas e Encargos

A utilização de determinados serviços poderá implicar na cobrança de tarifas, conforme tabela vigente disponibilizada no aplicativo ou no site oficial da Extratta. Entre as operações sujeitas à cobrança, incluem-se:

  • Manutenção de contas ativas e inativas;
  • Saques em caixas eletrônicos;
  • Transferências (PIX, TED, DOC);
  • Emissão de segunda via de cartão;
  • Consultas, extratos e serviços adicionais.

As tarifas poderão ser atualizadas periodicamente, conforme critérios da Instituição e regulamentação do Banco Central.

6. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O acesso ao Aplicativo requer o cadastro prévio e a validação de informações pelo usuário. O Titular declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e atualização.

7. Uso do Aplicativo

O usuário é responsável pelo uso adequado do Aplicativo e por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedada a utilização do aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, ou que violem a legislação, normas do Banco Central, ou direitos de terceiros.

8. Tratamento de Dados Pessoais

A Extratta realiza o tratamento dos dados pessoais do Titular em conformidade com a LGPD e com a sua Política de Privacidade, disponível no aplicativo e em https://www.extratta.com.br/politica-de-privacidade. As finalidades de tratamento incluem a execução contratual, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e segurança das transações. O Titular poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do canal: privacidade@extratta.com.br.

9. Segurança e Privacidade

A Extratta adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e as informações financeiras dos usuários, em conformidade com padrões de segurança da informação e requisitos da ANPD e do Banco Central do Brasil. Em caso de incidentes de segurança, o Titular será comunicado conforme previsto na Política de Privacidade.

10. Cancelamento e Encerramento da Conta

O Titular poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, pelos canais oficiais de atendimento. A Extratta poderá encerrar, suspender ou bloquear contas em caso de indícios de uso irregular, fraude, descumprimento contratual ou determinação de autoridade competente.

11. Alterações do Termo

A Extratta poderá alterar este Termo de Uso mediante comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A continuidade do uso do aplicativo após a alteração implica aceitação integral das novas condições.

12. Comunicações e Atendimento

O usuário poderá contatar a Extratta pelos seguintes canais:

13. Disposições Finais

Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e permanece válido por prazo indeterminado. A utilização contínua do aplicativo implica aceitação das condições aqui descritas. Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação brasileira e as normas aplicáveis do Banco Central do Brasil.